O que é a Lei de Falências?
A Lei de Falências é a Lei 11.101/05, que prevê diversas medidas que podem ser tomadas pelas empresas em situação de insolvência, como a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Além disso, a lei também regula o processo de falência, que é o último recurso para as empresas que não conseguem se recuperar.
Ela foi implementada com o objetivo de distinguir as empresas inadimplentes (com restrições financeiras) das insolventes (cujo patrimônio é inferior às suas dívidas).
Ela foi fundamental para aperfeiçoar o mercado de crédito, pois ela passou a hierarquizar os credores. Antes disso, havia apenas possibilidade de concordata, que basicamente se limitava ao alongamento dos prazos ou redução das dívidas.
Vale lembrar que empresas estatais, economias mistas e instituições financeiras não fazem parte da Lei de Falências pois possuem regulamentação própria.
O que está previsto na Lei de Falências?
Recuperação judicial
A recuperação judicial é uma medida prevista na Lei de Falências que pode ser tomada pelas empresas em situação de insolvência. A recuperação judicial consiste na reorganização da empresa, de modo a permitir que ela cumpra com suas obrigações financeiras e evite a falência.
Para poder usufruir desta lei a empresa deve encaminhar documentos contendo as principais dificuldades da empresa para um tribunal e aguardar a decisão do Juiz. O plano é votado na assembleia de credores.
Recuperação extrajudicial
A recuperação extrajudicial consiste na negociação de dívidas com os credores, de modo a permitir que a empresa cumpra com suas obrigações financeiras e evite a falência.
Neste modelo a Justiça interfere minimamente. A aprovação acontece quando há adesão de 60% em cada um dos grupos (fornecedores, investidores, instituições bancárias, etc.)
Falência
A falência é o último recurso para as empresas que não conseguem se recuperar da situação de insolvência. A falência consiste na dissolução da empresa e na liquidação de seus ativos, de modo a permitir o pagamento dos credores.]
Revisão da Lei de Falências.
A Lei de Falências está sendo revista porque há diversas críticas ao seu funcionamento atual. Algumas das principais críticas são às varas especializadas em falências, que são consideradas ineficientes, e à perícia prévia, que é obrigatória mas muitas vezes custosa e ineficaz.
A crise econômica (2015 e 2016) serviu para pôr ela em prática em uma situação extrema e muitas limitações foram encontradas. A partir disso muitos resultados foram obtidos, vamos citar alguns deles.
Varas especializadas
As varas especializadas em falências são órgãos judiciais que são responsáveis pelo julgamento dos processos de falência. As varas especializadas em falências são consideradas ineficientes porque são poucas e os processos de falência são muitos.
Com a mudança, os Tribunais de Justiças serão responsáveis por formarem suas próprias varas regionais com Juízes especializados no assunto.
Perícia prévia
A perícia prévia é uma medida prevista na Lei de Falências que consiste na realização de um exame técnico da empresa em situação de insolvência, de modo a verificar se ela pode se recuperar ou não.
Mediação
A mediação é uma medida prevista na Lei de Falências que consiste na tentativa de negociação entre a empresa em situação de insolvência e seus credores, de modo a chegar a um acordo que permita a recuperação da empresa.
É uma medida importante, pois ela favorece a colocação do Brasil no ranking Doing Business, relatório do Banco Mundial que classifica o ambiente de negócios de cada país.
